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O governo argentino enviou9️⃣ ao Congresso, na tarde de quarta-feira, um projeto de lei chamado Lei de Bases e Pontos de Partida para a9️⃣ Liberdade dos Argentinos, que inclui uma ampla reforma do Estado, a eliminação das eleições primárias, mudanças na lei criminal, limites9️⃣ para piquetes e medidas para desregulamentar a economia.
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O projeto de lei, que conta com 664 artigos distribuídos por 3519️⃣ páginas, foi assinado na quarta-feira pelo presidente Javier Milei e seu gabinete, depois de várias idas e vindas em afun com casino9️⃣ relação à afun com casino elaboração: o governo finalmente optou por uma única "lei ônibus", dividida em afun com casino vários capítulos, e descartou9️⃣ a ideia de dividi-la em afun com casino várias iniciativas.
Esse projeto se soma às mais de 300 medidas enviadas ao Congresso por9️⃣ Milei pouco antes do Natal.
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O texto declara "emergência pública em9️⃣ afun com casino questões econômicas, financeiras, fiscais, de seguridade social, segurança, defesa, tarifas, energia, saúde, administrativas e sociais até 31 de dezembro9️⃣ de 2025" e estabelece que "esse período pode ser prorrogado pelo Poder Executivo nacional por um período máximo de dois9️⃣ anos".
Confira algumas medidas econômicas previstas no projeto:
Fim do limite para tomar dívida por meio da emissão de títulos públicos em9️⃣ afun com casino moeda estrangeira. Uma lei de 2023 determina que é necessário haver autorização do Congresso quando esse limite fosse ultrapassado.Estão9️⃣ "sujeitas à privatização" empresas total ou majoritariamente estatais. São 41 companhias, incluindo Aerolíneas Argentinas, YPF e Banco de la Nación,9️⃣ entre outras.Criação de um Regime de Incentivo a Grandes Investimentos (RIGI), a ser aplicado a todo o território e declara9️⃣ que os "grandes investimentos" são de interesse nacional. O objetivo, segundo a lei, é "garantir a prosperidade do país."Regularização de9️⃣ ativos no exterior não declarados de até US$ 100 mil não pagarão imposto. Acima desse valor, haverá um calendário, com9️⃣ uma taxação progressiva. Ela começará em afun com casino 5% e vai até 15%. O prazo termina em afun com casino novembro de 2024.O9️⃣ imposto sobre cigarros vai passar de 70% a 73%. Esse valor será repassado aos consumidores.Os preços dos combustíveis não sofrerão9️⃣ intervenção do governo: "o Poder Executivo não poderá intervir nem fixar os preços de comercialização no mercado interno em afun com casino9️⃣ nenhuma etapa da produção." Sem citar a YPF, o texto diz ainda que as estatais "só poderão vender a preços9️⃣ que reflitam o equilíbrio competitivo do setor, ou seja, às paridades de exportação ou importação correspondentes, conforme o caso."Não haverá9️⃣ limite para a revenda de bilhetes para eventos esportivos. Até agora, essa proibido revender entradas para jogos.Fim do preço único9️⃣ para livros. Hoje, o mercado livreiro da Argentina funciona sobre o regime de “preço uniforme de venda”, que estabelece un9️⃣ valor único para cada livro. O governo quer revogar essa lei e permitir a concorrência entre livrarias. Muitos, porém, avaliam9️⃣ que isso prejudicará as livrarias de bairro, que não têm margem financeira para concorrer com grandes redes.
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Milei, que tomou posse em afun com casino 10 de dezembro com a9️⃣ promessa de reduzir os gastos do Estado, já anunciou que não renovará os contratos de 7 mil funcionários públicos, que9️⃣ foram contratados este ano. Ele disse que seu objetivo é fazer com que o ajuste dos gastos públicos chegue ao9️⃣ equivalente a 5% do PIB.
(Com La Nación e agências internacionais)
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