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As movimentaes no mercado de apostas esportivas, as chamadas Bets, esto em jogos online truco

destaque e necessrio compreender a evoluo🏵 da regulamentao para termos segurana

na estruturao de uma empresa de apostas esportivas de maneira legal e segura no

Brasil.

Observamos🏵 um aumento exponencial nos ltimos anos voltado para esse mercado, o

qual apresenta grande nmero das casas de apostas (Bets)🏵 situadas em jogos online truco pases

estrangeiros, inclusive no Brasil, tendo em jogos online truco vista que, at ento, as empresas no

podiam ser🏵 constitudas no pas.

Ocorre que, com a Lei n 13.756 divulgada em jogos online truco 2024

com o intuito de regular e permitir🏵 a explorao comercial das apostas de quota fixa no

territrio brasileiro, e a Medida Provisria n 1.182/23, em jogos online truco 25🏵 de julho de 2024,

a qual apontou alteraes na Lei n 13.756 e jogos online truco vigncia foi encerrada em jogos online truco 21🏵 de

novembro de 2024 trouxe grandes mudanas no setor. A Medida Provisria apresentou

aspectos importantes para confeccionar o Projeto de🏵 Lei n 3.626/23 que foi remetido

para sano presidencial e tem prazo para aprovao at 17/01/2024, conforme divulgado

pelo site🏵 do Senado.

Tramitando de forma simultnea, o Ministrio da Fazenda publicou a

Portaria Normativa MF n 1.330, em jogos online truco 26 de🏵 outubro de 2024, a qual apresenta os

aspectos necessrios para ter autorizao aprovada pelo Ministrio da Fazenda. A

portaria apresenta🏵 os seguintes pontos principais:

A outorga para explorao das

apostas ser concedida pelo Ministrio da Fazenda, sem um limite de outorgas🏵 a serem

concedidas;

Os pedidos de autorizao ou autorizaes eventualmente deferidas que forem

identificadas como fraudulentas ou que possua informaes adulteradas🏵 ou inverdicas

sero revogadas ou anuladas;

Antes da solicitao de autorizao ser necessrio

atender as exigncias de habilitao jurdica, regularidade fiscal🏵 e trabalhista,

qualificao econmico-financeira e qualificao tcnica;

Elencou as hipteses em jogos online truco

que a autorizao no ser concedida, disposta em jogos online truco🏵 art. 7;

Direitos e obrigaes

do apostador;

Requisitos necessrios para preveno Lavagem de Dinheiro e outros

delitos;

Diretrizes de implementao do Jogo🏵 Responsvel para os apostadores;

Prazo de

30 dias para pessoas jurdicas manifestarem interesse na aprovao e terem prioridade

na avaliao de🏵 seus pedidos.

Quais os requisitos mnimos para se ter autorizao como

empresa de apostas esportivas?

Na Portaria o Ministrio da Fazendo descreveu🏵 os

requisitos mnimos estipulados para solicitar autorizao s empresas que desejam atuar

no mercado de apostas esportivas:

Pessoas jurdicas nacionais ou🏵 estrangeiras, e estas

desde que constituam subsidiria no Brasil;

Possuir objeto social principal de

explorao de apostas de quota fixa;

Comprovar a🏵 jogos online truco regular constituio segundo as

leis brasileiras, com sede e administrao no pas, ressalvando os casos de subsidiria

constitudas em🏵 jogos online truco caso de empresas estrangeiras;

Comprovar a origem lcita dos

recursos que compem o capital social;

Demonstrar a idoneidade dos responsveis legais,

🏵 scios, beneficirios finais e ocupantes de cargos estratgicos da empresa, conforme

regulamento especfico;

Possuir plataforma de apostas esportivas que atenda aos

🏵 requisitos tcnicos e operacionais definidos em jogos online truco regulamento especfico e que seja

certificada por laboratrio cuja capacidade tenha sido reconhecida🏵 pelo Ministrio da

Fazenda;

Possuir estrutura de governana corporativa compatvel com a complexidade,

especificidade e riscos do negcio;

Disponibilizar servio de atendimento🏵 a

apostadores, sediado no Brasil, com atendimento em jogos online truco lngua portuguesa,

operacionalizado por canal eletrnico e telefnico gratuitos, em jogos online truco🏵 regime de

funcionamento de vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, apto a atender s

reclamaes, dvidas🏵 e demais problemas relacionados s apostas;

Realizar cadastro na

plataforma digital de que trata o Decreto n 8.573, de 19 de🏵 novembro de 2024;

Adotar

mecanismos de integridade na realizao das apostas de quota fixa, conforme regulamento

especfico;

Integrar organismos nacionais ou internacionais🏵 de monitoramento de

integridade esportiva;

Implementar poltica de preveno manipulao de resultados,

lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo🏵 e proliferao de armas de

destruio em jogos online truco massa, conforme regulamento especfico;

Designar um responsvel

pelas seguintes reas, vedado o🏵 acmulo de funes;

a) contabilidade;

b) segurana de

dados;

c) ouvidoria;

d) segurana operacional do sistema de apostas; e

e) integridade e

compliance.

Cumprir outros requisitos🏵 e condies estabelecidos em jogos online truco lei e em jogos online truco

regulamento especfico.

Observamos o apontamento no decorrer da Portaria a meno a🏵 ser

observado requisitos e condies que sero estabelecidos em jogos online truco Lei e/ou em jogos online truco

Regulamento Especfico. A NDM ir te🏵 auxiliar nas adequaes das exigncias

como:

Elaborao, reviso e adequao dos atos societrios;

Acompanhamento dos ajustes

tributrios dispostos na Lei n 13.756🏵 e suas alteraes futuras;

Elaborao, reviso e

adequao dos contratos firmados com parceiros e clientes;

Implementao ou adequao

de um programa de🏵 Compliance e LGPD adequado s exigncias normativas e ao porte da sua

empresa;

Confeccionar, protocolar e acompanhar o pedido de autorizao🏵 de funcionamento

direcionado ao Ministrio da Fazenda.

Concluso

Como vimos, o mercado regulatrio das

empresas de apostas esportivas esto tendo movimentaes aceleradas🏵 em jogos online truco todos os

mbitos envolvidos. Diante disso, antes de iniciar a adequao da jogos online truco empresa ou

ingressar com o🏵 pedido de autorizao junto ao Ministrio da Fazenda, pea ajuda a um

advogado especialista na NDM para que a empresa🏵 seja criada de forma segura e o pedido

de autorizao seja feito contendo todos os requisitos necessrios.

Por Ketlen Gomes

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